12 SESSO EXTRAORDINRIA de 19/06/2007
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 0044/2007 - Autoria: EXECUTIVOREGULAMENTA A OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 170 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 0045/2007 - Autoria: EXECUTIVOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO EM QUE ESTÁ INSTALADO O CEMEI EZUPERÂNDIO FRANCISCO JÚLIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 0046/2007 - Autoria: EXECUTIVOAutoriza a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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